Artigos

A Guarda Municipal e a Constituição Federal
Análise e interpretação do art. 144, § 8º, em relação a atuação das Guardas Municipais, e o seu efetivo Poder de Polícia.

Guarda Municipal pode prender?
Uma resposta ao caso da Portaria do DGP.MG

A Guarda Municipal e o Estatuto do Desarmamento - Atualizado com o Decreto nº 5.871/06
Análise sobre o Estatuto do Desarmamento em relação às Guardas Municipais, após a revogação do art. 45 do Decreto nº 5.123/04, com a entrada em vigor do Decreto nº 5.871, de 10 de agosto de 2006.